Art. 21. O art. 3o do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o ....................................................................... ............................................................................................. § 1o Compete privativamente ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) fixar as diretrizes e normas da política de capitalização e regulamentar as operações das sociedades do ramo, relativamente às quais exercerá atribuições idênticas às estabelecidas para as sociedades de seguros, nos termos dos incisos I a VI, X a XII e XVII a XIX do art. 32 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966. § 2o A Susep é o órgão executor da política de capitalização traçada pelo CNSP, cabendo-lhe fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades do ramo, relativamente às quais exercerá atribuições idênticas às estabelecidas para as sociedades de seguros, nos termos das alíneas a, b, c, g, h, i, k e l do art. 36 do Decreto-Lei no 73, de 1966.” (NR)
Art. 21 da Lei Complementar 137/2010
Lei Complementar nº 137/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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