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Carreira Pública

Art. 17 da Lei Complementar 137/2010

Lei Complementar nº 137/2010 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 17. O art. 108 do Decreto-Lei no 73, de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 108. A infração às normas referentes às atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão e capitalização sujeita, na forma definida pelo órgão regulador de seguros, a pessoa natural ou jurídica responsável às seguintes penalidades administrativas, aplicadas pelo órgão fiscalizador de seguros: ...................................................................................” (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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