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Carreira Pública

Art. 7º da Lei Complementar 128/2008

Lei Complementar nº 128/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 7º O § 4o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte modificação: “Art. 21. ........................................................................ ............................................................................................. § 4o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício.” (NR)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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