Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, salvo em relação:
I ao art. 1o, que produz efeitos desde 1o de julho de 2007;
II aos arts. 3o a 5o e ao inciso II do caput do art. 13, os quais produzirão efeitos a partir de 1o de janeiro de 2009, com exceção dos dispositivos dos arts. 3o e 4o especificados no inciso III deste artigo;
III aos §§ 1o a 3o do art. 4o, arts. 18-A a 18-C, § 4o do art. 25, art. 36-A e § 6o do art. 38 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, os quais produzirão efeitos a partir de 1o de julho de 2009.