Art. 11. A partir de 1o de janeiro de 2010, o art. 10 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. ......................................................................... § 1º Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e seus respectivos suplentes terão mandato de 4 (quatro) anos e a eles não será atribuída qualquer remuneração. § 2o O Presidente do Conselho Deliberativo será eleito dentre seus membros, para um mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução. § 3o A Diretoria Executiva será composta por 1 (um) Presidente e 2 (dois) Diretores, eleitos pelo Conselho Deliberativo, com mandato de 4 (quatro) anos. § 4o Aos eleitos em 2008, para exercer primeiro mandato no biênio 2009/2010, não se aplica a vedação de recondução do § 2o deste artigo. § 5o O mandato de 4 (quatro) anos a que se referem os §§ 1o e 2o deste artigo não se aplica ao Presidente do Conselho Deliberativo eleito para o biênio 2009/2010, nem aos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal indicados para o biênio 2009/2010.” (NR)
Art. 11 da Lei Complementar 128/2008
Lei Complementar nº 128/2008 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial