Art. 78.
REVOGADO
CAPÍTULO XIV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 78 da Lei do Supersimples
Lei Complementar nº 123/2006 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
REVOGADO.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial