Art. 69. (VETADO).
CAPÍTULO XI – DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS · Seção I – Das Regras Civis · Subseção II – (VETADO).
Art. 69 da Lei do Supersimples
Lei Complementar nº 123/2006 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial