Art. 60-C. (VETADO).
Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014
CAPÍTULO IX – DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO · Seção I – Disposições Gerais
Lei Complementar nº 123/2006 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 60-C. (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial