Art. 53.
REVOGADO
CAPÍTULO VI – DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO · Seção II – Das Obrigações Trabalhistas
Art. 53 da Lei do Supersimples
Lei Complementar nº 123/2006 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
REVOGADO.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial