Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de:
Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014Produção de efeito
I 90% (noventa por cento) para os MEI;
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II 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
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Parágrafo único As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na:
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I hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;
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II ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.
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