Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3o o disposto nos arts. 6o e 7o, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII desta Lei Complementar, ressalvadas as disposições da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008.
Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014
Parágrafo único A equiparação de que trata o caput não se aplica às disposições do Capítulo IV desta Lei Complementar.
Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014