Artigo 45 Aos servidores abrangidos por este Plano de Cargos e Carreiras aplicar-se-ão somente as disposições do artigo 52 da Lei Complementar n° 715, de 2 de junho de 1993, relativas à Gratificação Judiciária, não se aplicando as demais disposições.
CAPÍTULO IX – Das Disposições Gerais e Finais
Artigo 45 do Plano de Cargos e Carreiras do TJSP
Lei Complementar nº 1.111/2010 (SP) · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
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