Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias da sua publicação.
Art. 14 da Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
Lei nº 9.998/2000 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial