Art. 29. Fica criado, dentro do limite quantitativo do Quadro Efetivo da ANATEL, ANEEL, ANP e ANS, Quadro de Pessoal Específico a que se refere o art. 19, composto por servidores que tenham sido redistribuídos para as Agências até a data da promulgação desta Lei.
Art. 29 da Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras
Lei nº 9.986/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
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