Art. 24. Cabe às Agências, no âmbito de suas competências:
Vide ADIN 2310Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004
I administrar os empregos públicos e os cargos comissionados de que trata esta Lei; e
Vide ADIN 2310Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004
II editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei.
Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004