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Carreira Pública

Art. 24 da Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

Lei nº 9.986/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 24. Cabe às Agências, no âmbito de suas competências:

Vide ADIN 2310Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

I administrar os empregos públicos e os cargos comissionados de que trata esta Lei; e

Vide ADIN 2310Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

II editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessários à aplicação desta Lei.

Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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