Art. 1º As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.
Vide ADIN 2310Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei nº 10.871, de 2004