Art. 13 da Lei da ANA

I exercer a representação legal da ANA;

II presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;

III cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;

IV decidir ad referendum da Diretoria Colegiada as questões de urgência;

V decidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;

VI nomear e exonerar servidores, provendo os cargos em comissão e as funções de confiança;

VII admitir, requisitar e demitir servidores, preenchendo os empregos públicos;

VIII encaminhar ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos os relatórios elaborados pela Diretoria Colegiada e demais assuntos de competência daquele Conselho;

IX assinar contratos e convênios e ordenar despesas; e

X exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor.

XI encaminhar periodicamente ao Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb) os relatórios analisados pela Diretoria Colegiada e os demais assuntos do interesse desse órgão.