Art. 7º (VETADO)
Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 7º da Lei 9.974/2000
Lei nº 9.974/2000 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Revogado. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial