Art. 2º da Lei 9.974/2000

Art. 2º O caput e a alínea d do inciso II do art. 7o da Lei no 7.802, de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:" "........................................................................................ II - ..................................................................................... ........................................................................................" "d) informações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos processos de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, procedimentos para a devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias e efeitos sobre o meio ambiente decorrentes da destinação inadequada dos recipientes;" "......................................................................................."