Art. 13. O depositário que praticar infração das disposições desta Lei ficará sujeito às penas de suspensão temporária ou de exclusão do sistema de certificação de armazéns, aplicáveis pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, conforme dispuser o regulamento, além das demais cominações legais.
Art. 13 da Lei 9.973/2000
Lei nº 9.973/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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