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Carreira Pública

Capítulo ii – dos sistemas de prevenção, controle e combate da poluição

Art. 9º da Lei do Óleo

Lei nº 9.966/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 9º As entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas e suas instalações de apoio deverão realizar auditorias ambientais bienais, independentes, com o objetivo de avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental em suas unidades.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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