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Carreira Pública

capítulo vi – disposições finais e complementares

Art. 32 da Lei do Óleo

Lei nº 9.966/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 32. Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta Lei serão destinados aos órgãos que as aplicarem, no âmbito de suas competências.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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