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Carreira Pública

capítulo v – das infrações e das sanções

Art. 25 da Lei do Óleo

Lei nº 9.966/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 25. São infrações, punidas na forma desta Lei:

I descumprir o disposto nos arts. 5o, 6o e 7o: Pena – multa diária;

II descumprir o disposto nos arts. 9o e 22: Pena – multa;

III descumprir o disposto nos arts. 10, 11 e 12: Pena – multa e retenção do navio até que a situação seja regularizada;

IV descumprir o disposto no art. 24: Pena – multa e suspensão imediata das atividades da empresa transportadora em situação irregular.

§ 1º Respondem pelas infrações previstas neste artigo, na medida de sua ação ou omissão:

I o proprietário do navio, pessoa física ou jurídica, ou quem legalmente o represente;

II o armador ou operador do navio, caso este não esteja sendo armado ou operado pelo proprietário;

III o concessionário ou a empresa autorizada a exercer atividades pertinentes à indústria do petróleo;

IV o comandante ou tripulante do navio;

V a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que legalmente represente o porto organizado, a instalação portuária, a plataforma e suas instalações de apoio, o estaleiro, a marina, o clube náutico ou instalação similar;

VI o proprietário da carga.

§ 2º O valor da multa de que trata este artigo será fixado no regulamento desta Lei, sendo o mínimo de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

§ 3º A aplicação das penas previstas neste artigo não isenta o agente de outras sanções administrativas e penais previstas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e em outras normas específicas que tratem da matéria, nem da responsabilidade civil pelas perdas e danos causados ao meio ambiente e ao patrimônio público e privado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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