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Carreira Pública

capítulo iv – da descarga de óleo, substâncias nocivas ou perigosas e lixo

Art. 22 da Lei do Óleo

Lei nº 9.966/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 22. Qualquer incidente ocorrido em portos organizados, instalações portuárias, dutos, navios, plataformas e suas instalações de apoio, que possa provocar poluição das águas sob jurisdição nacional, deverá ser imediatamente comunicado ao órgão ambiental competente, à Capitania dos Portos e ao órgão regulador da indústria do petróleo, independentemente das medidas tomadas para seu controle.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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