Art. 20. A descarga de resíduos sólidos das operações de perfuração de poços de petróleo será objeto de regulamentação específica pelo órgão federal de meio ambiente.
capítulo iv – da descarga de óleo, substâncias nocivas ou perigosas e lixo
Art. 20 da Lei do Óleo
Lei nº 9.966/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial