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Carreira Pública

capítulo iv – da descarga de óleo, substâncias nocivas ou perigosas e lixo

Art. 17 da Lei do Óleo

Lei nº 9.966/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 17. É proibida a descarga de óleo, misturas oleosas e lixo em águas sob jurisdição nacional, exceto nas situações permitidas pela Marpol 73/78, e não estando o navio, plataforma ou similar dentro dos limites de área ecologicamente sensível, e os procedimentos para descarga sejam devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente.

§ 1º No descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas aplica-se a regulamentação ambiental específica.

§ 2º (VETADO)

§ 3º Não será permitida a descarga de qualquer tipo de plástico, inclusive cabos sintéticos, redes sintéticas de pesca e sacos plásticos.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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