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Carreira Pública

Capítulo III – do transporte de óleo e substâncias nocivas ou perigosas

Art. 11 da Lei do Óleo

Lei nº 9.966/2000 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 11. Todo navio que transportar substância nociva ou perigosa a granel deverá ter a bordo um livro de registro de carga, nos termos da Marpol 73/78, que poderá ser requisitado pela autoridade marítima, pelo órgão ambiental competente e pelo órgão regulador da indústria do petróleo, e no qual serão feitas anotações relativas às seguintes operações:

I carregamento;

II descarregamento;

III transferências de carga, resíduos ou misturas para tanques de resíduos;

IV limpeza dos tanques de carga;

V transferências provenientes de tanques de resíduos;

VI lastreamento de tanques de carga;

VII transferências de águas de lastro sujo para o meio aquático;

VIII descargas nas águas, em geral.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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