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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5º da Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar

Lei nº 9.961/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 5º A ANS será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções, de acordo com o regimento interno.

Parágrafo único A ANS contará, ainda, com a Câmara de Saúde Suplementar, de caráter permanente e consultivo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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