Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41 da Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar
Lei nº 9.961/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial