Art. 35. Aplica-se à ANS o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterado pela Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 da Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar
Lei nº 9.961/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
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