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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35 da Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar

Lei nº 9.961/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 35. Aplica-se à ANS o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterado pela Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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