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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Art. 3º da Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar

Lei nº 9.961/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 3º A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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