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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27 da Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar

Lei nº 9.961/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 27. A ANS poderá requisitar, com ônus e para ocupação de cargos comissionados, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal.

Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000

Parágrafo único Durante os primeiros trinta e seis meses subseqüentes à sua instalação, a ANS poderá:

Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000

I requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades públicos, independentemente da função ou atividade a ser exercida;

Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000

II complementar a remuneração do servidor ou empregado requisitado, até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração.

Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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