Art. 18. É instituída a Taxa de Saúde Suplementar, cujo fato gerador é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído.
CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 18 da Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar
Lei nº 9.961/2000 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
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