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Carreira Pública

Art. 5º da Lei da Prescrição Administrativa

Lei nº 9.873/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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