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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 41 da Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 41. O registro dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 1976, e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, poderá ser objeto de regulamentação pelo Ministério da Saúde e pela Agência visando a desburocratização e a agilidade nos procedimentos, desde que isto não implique riscos à saúde da população ou à condição de fiscalização das atividades de produção e circulação.

§ 1º A Agência poderá conceder autorização de funcionamento a empresas e registro a produtos que sejam aplicáveis apenas a plantas produtivas e a mercadorias destinadas a mercados externos, desde que não acarretem riscos à saúde pública.

Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999Renumerado do parágrafo único pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

§ 2º A regulamentação a que se refere o caput deste artigo atinge inclusive a isenção de registro.

Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

§ 3º As empresas sujeitas ao Decreto-Lei nº 986, de 1969, ficam, também, obrigadas a cumprir o art. 2o da Lei no 6.360, de 1976, no que se refere à autorização de funcionamento pelo Ministério da Saúde e ao licenciamento pelos órgãos sanitários das Unidades Federativas em que se localizem.

Vide Medida Provisória nº 1.814-4, de 1999Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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