Art. 39.
Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999Revogado pela Medida Provisória nº 2.190, de 2001
CAPÍTULO VI – Das Disposições Finais e Transitórias
Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Medida Provisória nº 2.190, de 2001.
Art. 39.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial