Art. 36.
Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei 10.871, de 2004
CAPÍTULO VI – Das Disposições Finais e Transitórias
Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei 10.871, de 2004.
Art. 36.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial