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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 36 da Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei 10.871, de 2004.

Art. 36.

Vide Medida Provisória nº 155, de 2003Revogado pela Lei 10.871, de 2004

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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