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Carreira Pública

CAPÍTULO VI – Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 32 da Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Medida Provisória nº 2.190, de 2001.

Art. 32.

Vide Medida Provisória nº 1.814, de 1999Revogado pela Medida Provisória nº 2.190, de 2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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