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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 3º da Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional.

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.039-24, de 2000Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

Parágrafo único A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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