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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Do Patrimônio e Receitas · Seção I – Das Receitas da Autarquia

Art. 22 da Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 22. Constituem receita da Agência:

I o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei;

II a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros;

III o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras;

IV o produto da execução de sua dívida ativa;

V as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses que lhe forem conferidos;

VI os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais;

VII as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

VIII os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; e,

IX o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.

X os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas nos incisos I a IV e VI a IX deste artigo.

Vide Medida Provisória nº 1.814-4, de 1999Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001

Parágrafo único Os recursos previstos nos incisos I, II e VII deste artigo, serão recolhidos diretamente à Agência, na forma definida pelo Poder Executivo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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