Art. 12.
Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA · Seção II – Da Diretoria Colegiada
Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019.
Art. 12.
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