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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA · Seção II – Da Diretoria Colegiada

Art. 12 da Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019.

Art. 12.

Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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