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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 1º da Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Lei nº 9.782/1999 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 1º O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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