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Carreira Pública

Art. 14 da Lei da Soberania Popular

Lei nº 9.709/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 14. A Câmara dos Deputados, verificando o cumprimento das exigências estabelecidas no art. 13 e respectivos parágrafos, dará seguimento à iniciativa popular, consoante as normas do Regimento Interno.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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