Art. 1º A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:
I plebiscito;
II referendo;
III iniciativa popular.
Lei nº 9.709/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 1º A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos termos desta Lei e das normas constitucionais pertinentes, mediante:
I plebiscito;
II referendo;
III iniciativa popular.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial