Art. 4º
Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001
Lei nº 9.656/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001.
Art. 4º
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial