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Carreira Pública

Art. 23 da Lei dos Planos de Saúde

Lei nº 9.656/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 23. As operadoras de planos privados de assistência à saúde não podem requerer concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial.

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 1º As operadoras sujeitar-se-ão ao regime de falência ou insolvência civil quando, no curso da liquidação extrajudicial, forem verificadas uma das seguintes hipóteses:

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

I o ativo da massa liquidanda não for suficiente para o pagamento de pelo menos a metade dos créditos quirografários;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

II o ativo realizável da massa liquidanda não for suficiente, sequer, para o pagamento das despesas administrativas e operacionais inerentes ao regular processamento da liquidação extrajudicial; ou

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

III nas hipóteses de fundados indícios de condutas previstas nos arts. 186 a 189 do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 2º Para efeito desta Lei, define-se ativo realizável como sendo todo ativo que possa ser convertido em moeda corrente em prazo compatível para o pagamento das despesas administrativas e operacionais da massa liquidanda.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 3º À vista do relatório do liquidante extrajudicial, e em se verificando qualquer uma das hipóteses previstas nos incisos I, II ou III do § 1o deste artigo, a ANS poderá autorizá-lo a requerer a falência ou insolvência civil da operadora.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 4º A distribuição do requerimento produzirá imediatamente os seguintes efeitos:

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

I a manutenção da suspensão dos prazos judiciais em relação à massa liquidanda;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

II a suspensão dos procedimentos administrativos de liquidação extrajudicial, salvo os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

III a manutenção da indisponibilidade dos bens dos administradores, gerentes, conselheiros e assemelhados, até posterior determinação judicial; e

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

IV prevenção do juízo que emitir o primeiro despacho em relação ao pedido de conversão do regime.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 5º A ANS, no caso previsto no inciso II do § 1o deste artigo, poderá, no período compreendido entre a distribuição do requerimento e a decretação da falência ou insolvência civil, apoiar a proteção dos bens móveis e imóveis da massa liquidanda.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 6º O liquidante enviará ao juízo prevento o rol das ações judiciais em curso cujo andamento ficará suspenso até que o juiz competente nomeie o síndico da massa falida ou o liquidante da massa insolvente.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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