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Carreira Pública

Art. 19 da Lei dos Planos de Saúde

Lei nº 9.656/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 19. Para requerer a autorização definitiva de funcionamento, as pessoas jurídicas que já atuavam como operadoras ou administradoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, terão prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação da regulamentação específica pela ANS.

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 1º Até que sejam expedidas as normas de registro, serão mantidos registros provisórios das pessoas jurídicas e dos produtos na ANS, com a finalidade de autorizar a comercialização ou operação dos produtos a que alude o caput, a partir de 2 de janeiro de 1999.

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 2º Para o registro provisório, as operadoras ou administradoras dos produtos a que alude o caput deverão apresentar à ANS as informações requeridas e os seguintes documentos, independentemente de outros que venham a ser exigidos:

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

I registro do instrumento de constituição da pessoa jurídica;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

II nome fantasia;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

III CNPJ;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

IV endereço;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

V telefone, fax e e-mail; e

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

VI principais dirigentes da pessoa jurídica e nome dos cargos que ocupam.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 3º Para registro provisório dos produtos a serem comercializados, deverão ser apresentados à ANS os seguintes dados:

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

I razão social da operadora ou da administradora;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

II CNPJ da operadora ou da administradora;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

III nome do produto;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

IV segmentação da assistência (ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, hospitalar sem obtetrícia, odontológica e referência);

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

V tipo de contratação (individual/familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão);

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

VI âmbito geográfico de cobertura;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

VII faixas etárias e respectivos preços;

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

VIII rede hospitalar própria por Município (para segmentações hospitalar e referência);

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

IX rede hospitalar contratada ou referenciada por Município (para segmentações hospitalar e referência);

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

X outros documentos e informações que venham a ser solicitados pela ANS.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 4º Os procedimentos administrativos para registro provisório dos produtos serão tratados em norma específica da ANS.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 5º Independentemente do cumprimento, por parte da operadora, das formalidades do registro provisório, ou da conformidade dos textos das condições gerais ou dos instrumentos contratuais, ficam garantidos, a todos os usuários de produtos a que alude o caput, contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, todos os benefícios de acesso e cobertura previstos nesta Lei e em seus regulamentos, para cada segmentação definida no art. 12.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 6º O não-cumprimento do disposto neste artigo implica o pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aplicada às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

§ 7º As pessoas jurídicas que forem iniciar operação de comercialização de planos privados de assistência à saúde, a partir de 8 de dezembro de 1998, estão sujeitas aos registros de que trata o § 1o deste artigo.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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