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Carreira Pública

Art. 16 da Lei dos Planos de Saúde

Lei nº 9.656/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

I as condições de admissão;

II o início da vigência;

III os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;

IV as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15;

V as condições de perda da qualidade de beneficiário;

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

VI os eventos cobertos e excluídos;

VII o regime, ou tipo de contratação:

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

a) individual ou familiar;

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

b) coletivo empresarial; ou

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

c) coletivo por adesão;

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

VIII a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

IX os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;

X a área geográfica de abrangência;

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

XI os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias.

XII número de registro na ANS.

Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

Parágrafo único A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações.

Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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