Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:
I as condições de admissão;
II o início da vigência;
III os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;
IV as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15;
V as condições de perda da qualidade de beneficiário;
VI os eventos cobertos e excluídos;
VII o regime, ou tipo de contratação:
a) individual ou familiar;
b) coletivo empresarial; ou
c) coletivo por adesão;
VIII a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;
IX os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;
X a área geográfica de abrangência;
XI os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias.
XII número de registro na ANS.
Parágrafo único A todo consumidor titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações.