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Carreira Pública

Art. 10-D da Lei dos Planos de Saúde

Lei nº 9.656/1998 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10-D. Fica instituída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar à qual compete assessorar a ANS nas atribuições de que trata o § 4º do art. 10 desta Lei.

Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022

§ 1º O funcionamento e a composição da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar serão estabelecidos em regulamento.

Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022

§ 2º A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar terá composição e regimento definidos em regulamento, com a participação nos processos de:

Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022

I 1 (um) representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina;

Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022

II 1 (um) representante da sociedade de especialidade médica, conforme a área terapêutica ou o uso da tecnologia a ser analisada, indicado pela Associação Médica Brasileira;

Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022

III 1 (um) representante de entidade representativa de consumidores de planos de saúde;

Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022

IV 1 (um) representante de entidade representativa dos prestadores de serviços na saúde suplementar;

Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022

V 1 (um) representante de entidade representativa das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022

VI representantes de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento sob análise.

Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022

§ 3º A Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar deverá apresentar relatório que considerará:

Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022

I as melhores evidências científicas disponíveis e possíveis sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade, a eficiência, a usabilidade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento analisado, reconhecidas pelo órgão competente para o registro ou para a autorização de uso;

Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022

II a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às coberturas já previstas no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, quando couber; e

Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022

III a análise de impacto financeiro da ampliação da cobertura no âmbito da saúde suplementar.

Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022

§ 4º Os membros indicados para compor a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, bem como os representantes designados para participarem dos processos, deverão ter formação técnica suficiente para compreensão adequada das evidências científicas e dos critérios utilizados na avaliação.

Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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