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Carreira Pública

Art. 5º da Lei 9.654/1998

Lei nº 9.654/1998 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006.

Art. 5º.

Revogado pela Lei nº 11.358, de 2006

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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